dedicacao Fundamentos Explicado
Este ministro lembrou aos colegas da atuação da ex-advogada da JBS Fernanda Tórtima e do ex-procurador da República Marcelo Miller.
"Tais como é vistoso, nãeste se atribui aÃ, a esse nunca à quele, nenhum comportamento criminal. Este qual esse fecho da inicial imputa aos denunciados é só a responsabilidade pela administração da empresa, não a prática, sequer no exercÃcio da mesma administraçãeste, do algum particular comportamento tÃpico.
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E é na conduta humana, substrato do crime, que a acusaçãeste deve se centrar, e nãeste propriamente na atividade da pessoa jurÃdica, do de que eventualmente o sujeito acusado seja sócio."nove
Recentemente, o professor emérito da Universidade do Munique Claus Roxin, o grande especialista na teoria do domÃnio do fato, citada pelo julgamento da AP 470, concedeu várias poucas entrevistas a respeito da teoria em questão, publicadas em periódicos brasileiros. Foi este suficiente para qual se passasse a insinuar qual o eminente jurista teria censurado nosso STF.
Em outras palavras, passou-se a impressãeste de que a mera circunstância por algufoim ocupar elevada posição hierárquica fundamentaria a responsabilidade pela prática do crime.
Já Miller é investigado por supostamente deter atuado de maneira ilÃcita na negociaçãeste DE colaborações premiadas Destes executivos da J&F. Ele teria recebido R$ 700 mil do grupo J&F entre fevereiro e março do 2017, quando ainda exercia as funções no MPF – ele deixou a carreira em abril de 2017.
"Porque a responsabilidade penal é pessoal, é necessário de que se demonstre o vÃnculo do denunciado utilizando o ato ilÃcito.
AS SUAS manifestações limitaram-se à reproduçãeste, em caráter abstrato, do ideias que já vinham a ser por ele divulgadas há aproximadamente cinco dfoicadas em diversas publicações cientÃficas.
Na clássica expressão: nullum crimen nulla poena sine culpa. "Corolário do Estado Democrático de Direito e reflexo por um ordenamento jurÃdico fundado na dignidade da pessoa humana. Dentre seus aspectos fundamentais, está a proibiçãeste do qualquer responsabilização objetiva. Assim sendo, só se Pode vir a entender como penalmente publicada aqui relevante e, pois, imputável a alguém, a causaçãeste do 1 resultado tÃpico de que seja (i) decorrente do uma conduta voluntariamente dirigida à produção deste site da empresa resultado tÃpico ou a este nosso indiferente, ainda de que vislumbrado como possÃvel (dolo) ou, então, (ii) decorrente da violação do 1 dever de cuidado (culpa em sentido estrito).
E, mais, na contramão de taxativo pressuposto da própria teoria de Roxin: "(...) a posição de domÃnio somente Pode vir a ser concebÃvel utilizando a intervençãeste da consciência e vontade do agente. Não é possÃvel, Nesse caso, haver domÃnio do fato sem dolo, compreendido como conhecer e querer os elementos objetivos qual compõem o Espécie legal" ("Só há domÃnio final do fato se houver dolo", Leonardo Issac Yarochewsky, Fernando Tortima usando respaldo em magistfoirio de Nilo Batista. Conjur, Artigos, 25/9/12)"14
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando este omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Este dever do agir incumbe a quem:
Também se fez menção, em passagens do julgamento da AP 470, à formulaçãeste relativa aos aparelhos organizados por poder, desenvolvida por Roxin pelo âmbito da teoria do domÃnio do fato. A formulaçãeste fora corretamente utilizada pelo julgamento do ex-presidente Alberto Fujimori através Corte Suprema peruana. Lá nãeste se mesclou o uso da teoria com a análise da prova dos autos, mal condenou-se Fujimori como autor, e não mero partÃcipe, considerando-se ter ele exercido, por meio de uma estrutura organizada por poder, este domÃnio da vontade Destes autores qual realizaram este Genero pelas próprias mãESTES (imediatos). Desprovido a teoria do domÃnio do fato, Fujimori nãeste teria sido absolvido, porém condenado tais como partÃcipe.
9 “Duas formas de ciência da acusaçãeste, premissa de modo a o pleno exercÃcio do direito de defesa: acusação formal, certa e definida e acesso aos autos do inqufoirito policialâ€. In: Crimes econômicos e processo penal. série GV law. Sãeste Paulo: Saraiva, 2008. p. 267
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II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperÃcia."